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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2021 |
Número | ||
3905 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
" AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONHAM DO SISTEMA 'DRIVE-THRU', EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, ENTRE OS DIAS 07 E 11 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 3905 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3905/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3905/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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