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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2021
Número
3529
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS-COMBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL (FUMBEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS."

Arquivos

Número: 3529
Alteram ou Revogam - 3529/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3529/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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