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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2021 |
| Número | ||
| 3923 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020”. |
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Arquivos
| Número: 3923 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3923/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3923/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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