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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2021
Número
3538
Legislatura
2021-2024
Ementa

“CRIA A GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, PARA PAGAMENTO AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DISPONIBILIZADOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E O ESTADO DE SÃO PAULO, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 9503/07 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 3538
Alteram ou Revogam - 3538/2021
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Lei Consolidada - 3538/2021
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