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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2021
Número
6940
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CADUCIDADE Nº 01/2021 DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 01/2002, TERMOS ADITIVOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 6940
Alteram ou Revogam - 6940/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6940/2021
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