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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2021 |
| Número | ||
| 3970 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
"Declara a caducidade da concessão do serviço púbico de transporte coletivo de passageiros no Município de Pilar do Sul, estabelece regras para a continuidade dos serviços durante o período de transição até a nova concessão, e dá outras providências". |
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Arquivos
| Número: 3970 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3970/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3970/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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