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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/2021 |
Número | ||
6961 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS – COMBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 6961 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6961/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6961/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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