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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
3980
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Dispõe sobre a atualização do funcionamento do velório  e do cemitério municipal, considerando a evolução da pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências ”

Arquivos

Número: 3980
Alteram ou Revogam - 3980/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3980/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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