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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2021 |
Número | ||
4007 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.963/2021 PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1180/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 4007 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4007/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4007/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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