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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
4009
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O PLANTÃO ESPECIAL DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO, NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2021 E REVOGA OS DECRETOS N° 3.854/2021 E N° 3.978/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 4009
Alteram ou Revogam - 4009/2021
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Lei Consolidada - 4009/2021
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