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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2021 |
Número | ||
3591 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE ÍNTIMA, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO, DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3591 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3591/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3591/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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