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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2021
Número
3601
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE Nº 02/2018 PARA EFETUAR REPASSE ADICIONAL À SUBVENÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PILAR DO SUL, NA FORMA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.290/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3601
Alteram ou Revogam - 3601/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3601/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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