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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
3611
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA- SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 3611
Alteram ou Revogam - 3611/2021
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Lei Consolidada - 3611/2021
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