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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
3613
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INCLUI O § 3° E O § 4° NO ARTIGO 6° DA LEI Nº 3.106/2016, PARA ACESSO AO HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO.”

Arquivos

Número: 3613
Alteram ou Revogam - 3613/2021
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Lei Consolidada - 3613/2021
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