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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2021 |
| Número | ||
| 4030 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” |
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Arquivos
| Número: 4030 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4030/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4030/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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