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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2021
Número
4030
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

Arquivos

Número: 4030
Alteram ou Revogam - 4030/2021
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Lei Consolidada - 4030/2021
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