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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2022
Número
345
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 345

Alteram ou Revogam - 345/2022

Data	Nome do documento
16/02/2024	LC 396/2024 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA ALTERAR O INCISO II DO ARTIGO 14, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03/05/2023	LC 380/2023 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA REVOGAR O INCISO V, DO ARTIGO 15, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Consolidada - 345/2022

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Movimentação

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 396/2024 - “ALTERA A LEI C...

22/02/2024 - 08:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 380/2023 - “ALTERA A LEI C...

22/02/2024 - 08:39

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 380/2023 - “ALTERA A LEI C...

22/02/2024 - 08:37

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 380 - Processo Administrat...

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