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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2022 |
| Número | ||
| 4058 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.963/2021 PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1180/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4058 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4058/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4058/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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