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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2022 |
| Número | ||
| 4087 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE Nº 2607/2022, PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT E § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME CONSTA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 7686/2021, 0657/2022, 0691/2022 E 0951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4087 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4087/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4087/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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