.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/2022 |
| Número | ||
| 4117 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.087/2022 PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT E § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME CONSTA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 7686/2021, 0657/2022, 0691/2022 E 0951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
||
Arquivos
| Número: 4117 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4117/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4117/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
.
.
.
.