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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2022 |
Número | ||
358 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 358 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 358/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 358/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
Download.
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