.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2022 |
Número | ||
3689 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“INCLUI A OBRIGAÇÃO DE CITAR O RESUMO DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS NAS PLACAS IDENTIFICATIVAS DA LEI 3.057/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3689 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3689/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3689/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.