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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2022
Número
360
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 222/2008, 229/2008, 230/2009, 232/2009, 246/2010, 252/2011, 255/2011, 258/2012, 263/2012, 275/2014, 294/2016, 304/2017, 310/2018, 326/2020 E 343/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 360
Alteram ou Revogam - 360/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 360/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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