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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2022 |
Número | ||
3699 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL (NFS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 3699 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3699/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3699/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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