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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2022 |
| Número | ||
| 4180 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 20 (VINTE) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.081/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.084/2022) PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 1817/2022, 2305/2022, 2466/2022 E 2614/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Arquivos
| Número: 4180 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4180/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4180/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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