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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
369
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 269/2013, 273/2013, 279/2014, 284/2015, 288/2015, 295/2017, 299/2017 305/2017, 314/2019, 315/2019, 316/2019, 317/2019, 323/2020, 325/2020, 332/2020, 335/2021, 337/2021, 344/2022, 346/2022, 350/2022, 353/2022, 355/2022 E 356/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 369
Alteram ou Revogam - 369/2022
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Lei Consolidada - 369/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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