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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2023
Número
375
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL E GERAL DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO E FUNÇÃO DOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 375
Alteram ou Revogam - 375/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 375/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 08:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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