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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2014
Número
5204
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - revoga a Portaria n° 4.939/2013 de 10 de maio de 2013

Arquivos

Número: 5204
Alteram ou Revogam - 5204/2014
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Lei Consolidada - 5204/2014
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