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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
377
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 377
Alteram ou Revogam - 377/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 377/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 11:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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