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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
380
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA REVOGAR O INCISO V, DO ARTIGO 15, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 380
Alteram ou Revogam - 380/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 380/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 02:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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