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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
1789
Legislatura
2001-2004
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.139/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1789
Alteram ou Revogam - 1789/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1789/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2023 - 02:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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