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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2023
Número
3744
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO.”

Arquivos

Número: 3744
Alteram ou Revogam - 3744/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3744/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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