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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2023 |
Número | ||
382 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA REVOGAR O INCISO IV, DO ARTIGO 46, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 382 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 382/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 382/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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