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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
3773
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO ATRAVÉS DO JUÍZO ELEITORAL DA 089ª ZONA ELEITORAL, PARA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TRABALHOS DO POSTO ELEITORAL, BEM COMO A CESSÃO DE IMÓVEL E MOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 3773
Alteram ou Revogam - 3773/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3773/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2023 - 13:34

Arquivo alterado -

Download

22/09/2023 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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