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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
386
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LC Nº 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 – ART. 35 E ART. 37 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SSABES) E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE (SEDRUMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 386
Alteram ou Revogam - 386/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 386/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2023 - 16:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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