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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2023 |
Número | ||
3790 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.676 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 3790 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3790/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3790/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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