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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
3798
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3798
Alteram ou Revogam - 3798/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3798/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2024 - 11:18

Arquivo alterado -

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09/01/2024 - 13:48

Arquivo alterado -

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22/12/2023 - 13:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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