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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
396
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA ALTERAR O INCISO II DO ARTIGO 14, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 396
Alteram ou Revogam - 396/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 396/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2024 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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