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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
394
Legislatura
2021-2024
Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 394
Alteram ou Revogam - 394/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 394/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 09:10

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

20/02/2024 - 15:48

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

20/02/2024 - 14:57

Modificações: situação: Inativo

20/02/2024 - 14:54

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

20/02/2024 - 12:18

Modificações: situação: Inativo

20/02/2024 - 12:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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