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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2024 |
| Número | ||
| 4351 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL À APLICAÇÃO DA LEI nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4351 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4351/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4351/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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