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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2024
Número
399
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO E FUNÇÃO DOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 399
Alteram ou Revogam - 399/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 399/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2024 - 08:20

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

05/04/2024 - 15:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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