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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2024
Número
4372
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21 NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL – SP.”

Arquivos

Número: 4372
Alteram ou Revogam - 4372/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4372/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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