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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
4373
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL À APLICAÇÃO DA LEI nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4373
Alteram ou Revogam - 4373/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4373/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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