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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
3820
Legislatura
2021-2024
Ementa

“RECONHECE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO UM DISPOSITIVO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA..”

Arquivos

Número: 3820
Alteram ou Revogam - 3820/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3820/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 09:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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