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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2024 |
Número | ||
400 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS GESTORES E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 400 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 400/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 400/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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