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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2024
Número
405
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DA SEDIS E DO SEDRUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 405
Alteram ou Revogam - 405/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 405/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 13:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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