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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
3869
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR KANGURU A CESSÃO DE USO SOBRE O BEM MÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 3869
Alteram ou Revogam - 3869/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3869/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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