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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
3870
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ABRIGARÁ A BASE COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3870
Alteram ou Revogam - 3870/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3870/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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