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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2014
Número
5313
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5313
Alteram ou Revogam - 5313/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5313/2014
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