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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2025
Número
8134
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 8134
Alteram ou Revogam - 8134/2025
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Lei Consolidada - 8134/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2025 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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